Após a Apple garantir, ontem, uma suspensão temporária do processo de cálculo de taxas para compras a partir de links externos em sua disputa judicial contra a Epic Games, a Suprema Corte dos Estados Unidos negou o pedido da companhia para estender essa suspensão até a análise de um outro recurso da Maçã relacionado a uma decisão de desacato no caso.

Com isso, conforme divulgado pela Bloomberg, a empresa deverá seguir as determinações da ação que corre na instância inferior referente à taxa que cobra de desenvolvedores por vendas realizadas fora da App Store.

De fato, a Apple apresentou hoje mesmo uma proposta detalhando a comissão que considera razoável cobrar de aplicativos que incluam links para opções de compra fora da App Store — apenas nos EUA. Vale notar que, até agora, a empresa vinha sendo proibida de cobrar qualquer taxa.

Como detalhado pelo MacRumors, a Apple propõe cobrar metade da comissão normalmente aplicada; assim, aplicativos que pagariam uma taxa de 30% por uma compra/assinatura interna serão cobrados 15% ao direcionar o usuário para uma opção de compra na web — a proposta original era de uma taxa de 27%. Já os participantes do programa para pequenas empresas (Small Business Program), que pagariam 15%, serão cobrados 5%.

• Aplicativos padrão: 15%.
• Aplicativos integrantes dos programas de parceria para Notícias, Vídeos e Miniaplicativos, bem como renovações de assinaturas: 10%.
• Aplicativos elegíveis para o programa de pequenas empresas (Small Business Program): 5%.

Essas taxas propostas deverão ser pagas pelos desenvolvedores quando um usuário tocar em um link contido em um app e realizar uma compra pela web. Por exemplo, se um usuário do Spotify clicar em um link no app para acessar o site do serviço e assinar o plano, os serviços de streaming têm de pagar à Apple uma taxa de 15%.

A Epic usou suas redes sociais para comentar a proposta da Apple. Segundo a desenvolvedora, os valores “estão muito além dos limites estabelecidos” e a empresa aponta que apresentará sua contestação dentro de 60 dias.

Apple's filing is in, and Apple admitted that under the Ninth Circuit's definition of "necessary costs" they would charge 0% for purchases made via linkouts to the web.

Apple proposed linkout fees of 15% for standard apps and 5% for Small Business Program apps. Epic believes…

— Epic Games Newsroom (@EpicNewsroom) August 13, 2026

Já a Apple afirma que os valores foram calculados com base em análises de especialistas e são inferiores às taxas de direcionamento externo que o Google está cobrando no seu processo judicial contra a Epic. A Maçã também protocolou uma petição solicitando o encaminhamento para uma conferência de conciliação — a qual poderá ajudar ambas as partes a chegar a um acordo e a restringir ou resolver as questões pendentes.

A Apple enviou a proposta ao Tribunal do Distrito Norte da Califórnia, onde a juíza Yvonne Gonzalez Rogers agora avaliará a proposta e ouvirá a resposta da Epic, de modo que a empresa terá de implementar a taxa definida pelo tribunal.

A Apple novamente não conseguiu obter a suspensão do processo de cálculo de taxas para compras a partir de links externos em sua disputa judicial contra a Epic Games. O caso, como já informamos, será analisado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em algum momento a partir de outubro — e a Maçã havia solicitado ao Tribunal Distrital Norte da Califórnia que suspendesse os trâmites até lá, mas o tribunal negou o pedido.

As informações foram divulgadas no X por Tim Sweeney, fundador e CEO ¹Chief executive officer, ou diretor executivo. da Epic.

Apple's stay was denied! Now they have 24 hours to file their proposed menu of junk fees with The Court, and Epic will have 60 days to file our legal analysis in advance of a court hearing on the topic.

— Tim Sweeney (@TimSweeneyEpic) August 11, 2026

Como também apontado por Sweeney, a Apple tem agora 24 horas para apresentar ao tribunal um esboço das taxas que pretende cobrar dos desenvolvedores pelo uso de opções de pagamento alternativas e por links externos para compras realizadas na web. A Epic poderá, dentro de 60 dias, apresentar uma análise da proposta de taxas da Maçã — e o tribunal decidirá o que deverá valer.

Sweeney fez uma segunda publicação sobre o imbróglio, questionando se a Apple vai “documentar honestamente seus custos com o tempo de revisores humanos e tentar recuperá-los?”. Alternativamente, ele sugere que a Apple pode “inventar noções novas e absurdas de custo, até então desconhecidas pela humanidade”.

Será que a Apple documentará honestamente os custos com o tempo de revisores humanos e tentará recuperá-los? Ou inventará noções de custo absurdas e inéditas para a humanidade? Fique ligado: a resposta virá daqui a 24 horas.

O desenrolar mais recente, cabe lembrar, faz parte de uma decisão na qual a Apple foi considerada em desacato por impor uma comissão de 27% sobre compras realizadas por meio de links externos, depois que a juíza Yvonne Gonzalez Rogers determinou que a empresa permitisse aos desenvolvedores direcionar os usuários para métodos de pagamento alternativos.

A Apple recorreu à Suprema Corte contra a referida decisão, que concordou em analisar o caso. A Maçã, em seguida, solicitou à magistrada a suspensão do processo na instância inferior, argumentando que a (futura) decisão da Suprema Corte poderá afetar qualquer trabalho realizado nesse meio-tempo.

A Apple (ainda) não comentou a decisão de hoje.

via AppleInsider

Notas de rodapé

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  Chief executive officer, ou diretor executivo.

“Fim do monopólio da Apple.” “iPhone liberado no Brasil.” “Mudança histórica.” As manchetes das últimas semanas não economizaram no tamanho. Do outro lado, o que o usuário recebeu de fato foi uma opção nova e discreta nos Ajustes do iPhone — e, se você não for atrás dela, sua vida com o aparelho seguirá exatamente igual. Aposto que vai seguir…

Recapitulando rapidamente: em 18 de junho, com o iOS 26.5, a Apple oficializou a abertura do iOS no Brasil, cumprindo o acordo assinado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em dezembro de 2025 — desfecho de uma investigação que começou lá em 2022, com uma denúncia do Mercado Livre. Lojas alternativas de apps agora são permitidas — a AltStore PAL chegou no mesmo dia —, desenvolvedores podem usar meios de pagamento próprios e incluir links para compras fora do app. O acordo vale por três anos, sob supervisão do Cade, com multas de até R$150 milhões se a Apple descumprir. Nós mostramos como tudo funciona em um vídeo.

Até aqui, a notícia. Agora, a leitura que ninguém fez direito. Passei mais de 20 anos construindo aplicativos que viveram sob as regras da App Store (apps de banco, varejo, montadora, etc.) e, quando li os termos do acordo com olhos de gerente de produto, a conclusão foi rápida: a Apple não abriu a porta. Ela redesenhou o funil.

Siga o dinheiro: ele continua indo para Cupertino

O detalhe que as manchetes de “fim do monopólio” esquecem de contar: a Apple criou uma estrutura de taxas em que ela recebe em praticamente qualquer caminho que o desenvolvedor escolher. Vale comparar os cenários:

Onde o app vive e como cobra	Como cobra	Quanto a Apple leva
App Store	Pagamento pelo sistema da Apple	De 10% a 21% + 5% de processamento
App Store	Pagamento por sistema próprio dentro do app	De 10% a 21%
App Store	Link para compra externa	15% (10% para quem se qualifica)
Loja alternativa	Pagamento próprio	5% sobre bens digitais

Olhe a última linha com calma. Um app que sair da App Store, for distribuído por uma loja concorrente e processar o pagamento por conta própria (ou seja, um cenário em que nenhuma infraestrutura de venda da Apple aparece) ainda deve 5% de cada transação de bens digitais para a Apple. É a chamada “comissão de tecnologia essencial”, e ela viaja junto com o app para onde ele for.

Agora, pense com a cabeça de um desenvolvedor. Os apps gratuitos (WhatsApp, Nubank, iFood e a imensa maioria dos que você usa) não pagam nada de comissão hoje. Se migrarem para uma loja alternativa, passam a pagar 5% sobre qualquer venda digital que façam. Migrar significa criar um custo que não existia. E são justamente esses apps gigantes que dariam tração a uma loja concorrente. Ou seja: o desenho das taxas torna a mudança irracional exatamente para quem faria a diferença. Isso não é acaso; é arquitetura de incentivos, e das bem-feitas.

A porta existe, mas tem um cadeado de US$1 milhão

Tem mais um filtro, ainda menos comentado. Para operar uma loja alternativa no Brasil, a empresa precisa apresentar uma carta de crédito de US$1 milhão emitida por uma instituição financeira com nota BBB ou superior — ou, alternativamente, ter dois anos contínuos no programa de desenvolvedores da Apple com mais de 1 milhão de instalações anuais no mundo. Na prática, isso deixa de fora todo mundo, menos gigantes bem capitalizadas: a Epic Games (que já prometeu trazer sua loja “nos próximos meses”), talvez o próprio Mercado Livre (que, ironicamente, foi quem começou essa briga) e pouquíssimos outros.

Sem várias lojas competindo de verdade, não há pressão de preço. E sem pressão de preço, o usuário não tem motivo para mudar de comportamento. O ciclo se fecha sozinho.

A Europa já fez esse filme, e o final não anima

Nada disso é especulação minha; é o roteiro que a União Europeia vem rodando desde março de 2024, quando a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA), obrigou a Apple a uma abertura muito parecida — e que serviu de modelo para o acordo brasileiro. Dois anos depois, o balanço europeu é magro: as lojas alternativas seguem como nicho, a Setapp Mobile (da MacPaw, empresa séria, com catálogo bom) fechou as portas em fevereiro citando “a complexidade excessiva dos termos comerciais da Apple” e a Comissão Europeia precisou multar a Apple em 500€ milhões por continuar dificultando que desenvolvedores direcionassem usuários para compras mais baratas. A Apple recorre da multa até hoje.

O Cade, vale dizer, aprendeu algo com isso: o acordo brasileiro exige que os avisos da Apple sobre lojas e pagamentos de terceiros sejam “neutros e objetivos”, sem telas de fricção empurrando o usuário de volta para o caminho de Cupertino. É um detalhe regulatório esperto. Mas o incentivo econômico de fundo (a taxa que persegue o desenvolvedor aonde quer que ele vá) é o mesmo da Europa. E foi ele que esvaziou a festa por lá.

Onde as coisas podem mudar de verdade

Para ser justo, nem tudo é fumaça. Duas frentes me parecem promissoras — e nenhuma delas envolve você trocar de loja.

A primeira são as assinaturas. Um serviço que lhe leva para pagar no site, na faixa de 10% a 15% de comissão em vez dos até 26% de antes, tem margem real para repassar desconto — se quiser.

A segunda é o pagamento dentro do próprio app: agora, nada impede um jogo ou serviço de oferecer checkout com Pix, com taxas de processamento muito menores que as do cartão internacional embutido no sistema da Apple.

Repare, porém, no que essas duas frentes têm em comum: dependem de o desenvolvedor escolher repassar a economia. A Apple, aliás, avisou que não cuida de reembolso nem de gestão de assinatura de nada comprado fora do sistema dela — mais um empurrãozinho para que tudo fique como está.

O jardim ganhou um portão; o pedágio continua o mesmo

No fim das contas, o acordo com o Cade é real, tem dentes (R$150 milhões deles) e coloca o Brasil num clube seleto — só União Europeia, Japão e Coreia do Sul forçaram abertura parecida. Como precedente regulatório, é enorme. Como mudança no seu dia a dia, é quase nada: o botão novo nos Ajustes vai continuar intocado na imensa maioria dos iPhones brasileiros, os apps vão continuar vindo da App Store e os preços vão continuar os mesmos.

A Apple declarou que, com as novas regras, desenvolvedores pagarão “o mesmo ou menos” do que antes. Curiosamente, é a frase mais honesta de toda essa história — porque o objetivo do desenho inteiro é exatamente esse: que tudo mude o suficiente para satisfazer o regulador, e pouco o bastante para não mudar nada.