Após a Apple garantir, ontem, uma suspensão temporária do processo de cálculo de taxas para compras a partir de links externos em sua disputa judicial contra a Epic Games, a Suprema Corte dos Estados Unidos negou o pedido da companhia para estender essa suspensão até a análise de um outro recurso da Maçã relacionado a uma decisão de desacato no caso.
Com isso, conforme divulgado pela Bloomberg, a empresa deverá seguir as determinações da ação que corre na instância inferior referente à taxa que cobra de desenvolvedores por vendas realizadas fora da App Store.
De fato, a Apple apresentou hoje mesmo uma proposta detalhando a comissão que considera razoável cobrar de aplicativos que incluam links para opções de compra fora da App Store — apenas nos EUA. Vale notar que, até agora, a empresa vinha sendo proibida de cobrar qualquer taxa.
Como detalhado pelo MacRumors, a Apple propõe cobrar metade da comissão normalmente aplicada; assim, aplicativos que pagariam uma taxa de 30% por uma compra/assinatura interna serão cobrados 15% ao direcionar o usuário para uma opção de compra na web — a proposta original era de uma taxa de 27%. Já os participantes do programa para pequenas empresas (Small Business Program), que pagariam 15%, serão cobrados 5%.
Essas taxas propostas deverão ser pagas pelos desenvolvedores quando um usuário tocar em um link contido em um app e realizar uma compra pela web. Por exemplo, se um usuário do Spotify clicar em um link no app para acessar o site do serviço e assinar o plano, os serviços de streaming têm de pagar à Apple uma taxa de 15%.
A Epic usou suas redes sociais para comentar a proposta da Apple. Segundo a desenvolvedora, os valores “estão muito além dos limites estabelecidos” e a empresa aponta que apresentará sua contestação dentro de 60 dias.
Apple's filing is in, and Apple admitted that under the Ninth Circuit's definition of "necessary costs" they would charge 0% for purchases made via linkouts to the web.
— Epic Games Newsroom (@EpicNewsroom) August 13, 2026
Apple proposed linkout fees of 15% for standard apps and 5% for Small Business Program apps. Epic believes…
Já a Apple afirma que os valores foram calculados com base em análises de especialistas e são inferiores às taxas de direcionamento externo que o Google está cobrando no seu processo judicial contra a Epic. A Maçã também protocolou uma petição solicitando o encaminhamento para uma conferência de conciliação — a qual poderá ajudar ambas as partes a chegar a um acordo e a restringir ou resolver as questões pendentes.
A Apple enviou a proposta ao Tribunal do Distrito Norte da Califórnia, onde a juíza Yvonne Gonzalez Rogers agora avaliará a proposta e ouvirá a resposta da Epic, de modo que a empresa terá de implementar a taxa definida pelo tribunal.
Recentemente, temos comentado a situação dos jogos de azar/apostas na App Store no Brasil, algo que tem sido alvo até mesmo de uma análise por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Na esteira dessas manchetes, quatro organizações não governamentais entraram com uma ação judicial contra a Apple Brasil por não realizar a verificação de idade em apps de apostas, com menção ao jogo Casino Roulette: Roulettist, disponível na App Store. O processo foi protocolado na Justiça de São Paulo e cobra indenização de R$300 milhões por danos morais.
A ação, conforme divulgado pelo Estadão, reúne a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a Educafro, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos (CSDDH) e a Visão Mundial.
Além do jogo supracitado, o advogado da Anced, Márlon Reis (um dos autores da ação), menciona que há pelo menos seis títulos de jogos que simulam cassino e estão disponíveis para download por menores, mesmo que a classificação seja para 18 anos ou mais.
Segundo o processo, a ausência de controle etário permite que crianças baixem o app, adquiram créditos e apostem sem qualquer restrição. Nesse cenário, as ONGs argumentam que a Apple tem responsabilidade direta no caso por intermediar a compra de créditos dentro do jogo, sem verificar quem realiza os pagamentos.
Não se trata de entretenimento gratuito ou meramente simbólico. O usuário emprega recursos financeiros reais para adquirir fichas, arrisca-as nas partidas e, depois de perdê-las, é estimulado a realizar novos pagamentos para continuar jogando.
Além da indenização, as entidades pedem que a Apple suspenda todos os aplicativos de cassino disponíveis em sua loja até comprovar a adoção de um sistema efetivo de verificação de idade. A ação solicita que a Justiça fixe multa diária de R$500 mil caso a Apple não cumpra as medidas em dez dias.
A Apple disse ao Estadão que a verificação de idade para apps destinados a maiores de 18 anos “está em fase de testes e deverá ser lançada nos próximos meses”. Ela também destacou que já oferece ferramentas de controle parental.
via Tilt
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