Após a Apple garantir, ontem, uma suspensão temporária do processo de cálculo de taxas para compras a partir de links externos em sua disputa judicial contra a Epic Games, a Suprema Corte dos Estados Unidos negou o pedido da companhia para estender essa suspensão até a análise de um outro recurso da Maçã relacionado a uma decisão de desacato no caso.

Com isso, conforme divulgado pela Bloomberg, a empresa deverá seguir as determinações da ação que corre na instância inferior referente à taxa que cobra de desenvolvedores por vendas realizadas fora da App Store.

De fato, a Apple apresentou hoje mesmo uma proposta detalhando a comissão que considera razoável cobrar de aplicativos que incluam links para opções de compra fora da App Store — apenas nos EUA. Vale notar que, até agora, a empresa vinha sendo proibida de cobrar qualquer taxa.

Como detalhado pelo MacRumors, a Apple propõe cobrar metade da comissão normalmente aplicada; assim, aplicativos que pagariam uma taxa de 30% por uma compra/assinatura interna serão cobrados 15% ao direcionar o usuário para uma opção de compra na web — a proposta original era de uma taxa de 27%. Já os participantes do programa para pequenas empresas (Small Business Program), que pagariam 15%, serão cobrados 5%.

• Aplicativos padrão: 15%.
• Aplicativos integrantes dos programas de parceria para Notícias, Vídeos e Miniaplicativos, bem como renovações de assinaturas: 10%.
• Aplicativos elegíveis para o programa de pequenas empresas (Small Business Program): 5%.

Essas taxas propostas deverão ser pagas pelos desenvolvedores quando um usuário tocar em um link contido em um app e realizar uma compra pela web. Por exemplo, se um usuário do Spotify clicar em um link no app para acessar o site do serviço e assinar o plano, os serviços de streaming têm de pagar à Apple uma taxa de 15%.

A Epic usou suas redes sociais para comentar a proposta da Apple. Segundo a desenvolvedora, os valores “estão muito além dos limites estabelecidos” e a empresa aponta que apresentará sua contestação dentro de 60 dias.

Apple's filing is in, and Apple admitted that under the Ninth Circuit's definition of "necessary costs" they would charge 0% for purchases made via linkouts to the web.

Apple proposed linkout fees of 15% for standard apps and 5% for Small Business Program apps. Epic believes…

— Epic Games Newsroom (@EpicNewsroom) August 13, 2026

Já a Apple afirma que os valores foram calculados com base em análises de especialistas e são inferiores às taxas de direcionamento externo que o Google está cobrando no seu processo judicial contra a Epic. A Maçã também protocolou uma petição solicitando o encaminhamento para uma conferência de conciliação — a qual poderá ajudar ambas as partes a chegar a um acordo e a restringir ou resolver as questões pendentes.

A Apple enviou a proposta ao Tribunal do Distrito Norte da Califórnia, onde a juíza Yvonne Gonzalez Rogers agora avaliará a proposta e ouvirá a resposta da Epic, de modo que a empresa terá de implementar a taxa definida pelo tribunal.

A Apple novamente não conseguiu obter a suspensão do processo de cálculo de taxas para compras a partir de links externos em sua disputa judicial contra a Epic Games. O caso, como já informamos, será analisado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em algum momento a partir de outubro — e a Maçã havia solicitado ao Tribunal Distrital Norte da Califórnia que suspendesse os trâmites até lá, mas o tribunal negou o pedido.

As informações foram divulgadas no X por Tim Sweeney, fundador e CEO ¹Chief executive officer, ou diretor executivo. da Epic.

Apple's stay was denied! Now they have 24 hours to file their proposed menu of junk fees with The Court, and Epic will have 60 days to file our legal analysis in advance of a court hearing on the topic.

— Tim Sweeney (@TimSweeneyEpic) August 11, 2026

Como também apontado por Sweeney, a Apple tem agora 24 horas para apresentar ao tribunal um esboço das taxas que pretende cobrar dos desenvolvedores pelo uso de opções de pagamento alternativas e por links externos para compras realizadas na web. A Epic poderá, dentro de 60 dias, apresentar uma análise da proposta de taxas da Maçã — e o tribunal decidirá o que deverá valer.

Sweeney fez uma segunda publicação sobre o imbróglio, questionando se a Apple vai “documentar honestamente seus custos com o tempo de revisores humanos e tentar recuperá-los?”. Alternativamente, ele sugere que a Apple pode “inventar noções novas e absurdas de custo, até então desconhecidas pela humanidade”.

Será que a Apple documentará honestamente os custos com o tempo de revisores humanos e tentará recuperá-los? Ou inventará noções de custo absurdas e inéditas para a humanidade? Fique ligado: a resposta virá daqui a 24 horas.

O desenrolar mais recente, cabe lembrar, faz parte de uma decisão na qual a Apple foi considerada em desacato por impor uma comissão de 27% sobre compras realizadas por meio de links externos, depois que a juíza Yvonne Gonzalez Rogers determinou que a empresa permitisse aos desenvolvedores direcionar os usuários para métodos de pagamento alternativos.

A Apple recorreu à Suprema Corte contra a referida decisão, que concordou em analisar o caso. A Maçã, em seguida, solicitou à magistrada a suspensão do processo na instância inferior, argumentando que a (futura) decisão da Suprema Corte poderá afetar qualquer trabalho realizado nesse meio-tempo.

A Apple (ainda) não comentou a decisão de hoje.

via AppleInsider

Notas de rodapé

• 1
  Chief executive officer, ou diretor executivo.

O 9.º Tribunal de Recurso dos EUA recusou ontem o recurso das empresas tecnológicas, concluindo que a Secção 230 oferece uma defesa de responsabilidade, e não imunidade total. O julgamento que envolve 29 procuradores-gerais estatais começa esta quarta-feira em Oakland.

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Apple has filed a legal complaint with the UK’s Investigatory Powers Tribunal seeking to overturn a secret government order requiring the company to enable access to encrypted customer data stored in its cloud services.The challenge, reported in early March 2025, targets a technical capability notice (TCN) issued by the Home Office in January under the Investigatory Powers Act 2016. The notice reportedly directed Apple to create the technical means for UK law enforcement and intelligence agencies to access data protected by the company’s Advanced Data Protection (ADP) feature: an optional end-to-end encryption layer for iCloud backups, photos, notes and other files that even Apple itself cannot normally decrypt, according to Financial Times.

Apple responded by withdrawing ADP for UK users rather than comply, stating that it would not build a “back door” or master key into its products or services. The company has long argued that creating such access points would undermine security for all users and could be exploited by malicious actors. Standard iCloud encryption remains available and is accessible to Apple when presented with a valid legal warrant, but ADP provides a higher level of protection that the firm says it cannot and will not weaken.

The case is understood to be the first major legal test of the Investigatory Powers Act’s provisions allowing authorities to compel technology companies to maintain capabilities to access encrypted material. The tribunal, an independent body that reviews complaints against the UK’s security and intelligence agencies, could quash the notice if it finds the order unlawful. Proceedings were expected to begin relatively quickly, though the government was anticipated to seek restrictions on public disclosure on national security grounds.

The dispute highlights the long-running tension between tech firms’ commitment to strong encryption and governments’ desire for lawful access in cases involving terrorism, serious crime or national security. Privacy advocates have warned that any mandated vulnerability in widely used systems could have global repercussions, while UK authorities maintain that such powers are essential for public safety and are subject to legal safeguards.Apple has consistently maintained that it has never built backdoors into its systems and will not do so. The outcome of the tribunal challenge could set an important precedent for how encryption and government surveillance powers interact under UK law.

MacDailyNews Take: We’ve been fairly clear on this subject for many years:

It’s not enough that every Brit alive has a government camera shoved up their ass 24/7/365? The UK has already slipped far down the slope that they ought to rename the place Airstrip One. – MacDailyNews, November 3, 2015

Those who would give up essential liberty to purchase a little temporary safety deserve neither liberty nor safety. – Benjamin Franklin

The current batshit insane “leadership” of Airstrip One is having yet another crisis of confidence. – MacDailyNews, February 7, 2025

Censorship reflects a society’s lack of confidence in itself. – Potter Stewart

MacDailyNews Note: Apple’s Advanced Data Protection for iCloud is an optional setting that offers Apple’s highest level of cloud data security. If you choose to enable Advanced Data Protection, the majority of your iCloud data — including iCloud Backup, Photos, Notes, and more — is protected using end-to-end encryption. No one else can access your end-to-end encrypted data, not even Apple, and this data remains secure even in the case of a data breach in the cloud.

How to turn on Advanced Data Protection for iCloud

On Mac

1. Choose Apple menu  > System Settings.
2. Click your name, then click iCloud.
3. Click Advanced Data Protection, then click Turn On.
4. Follow the onscreen instructions to review your recovery methods and enable Advanced Data Protection.

On iPhone and iPad

1. Open the Settings app.
2. Tap your name, then tap iCloud.
3. Scroll down, tap Advanced Data Protection, then tap Turn on Advanced Data Protection.
4. Follow the onscreen instructions to review your recovery methods and enable Advanced Data Protection.

More info about Apple’s Advanced Data Protection for iCloud here.

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Em mais um capítulo da batalha travada entre a Apple e o governo do Reino Unido sobre a exigência de um ponto de acesso (ou backdoor) à criptografia do iCloud, a empresa apresentou uma contestação judicial contra a tentativa, por parte do governo britânico, de acessar os dados criptografados de usuários, segundo o Financial Times.

Na ação protocolada junto ao Investigatory Powers Tribunal (IPT), no mês passado, a Apple afirmou que não criou e não pretende criar uma backdoor para os dados dos seus usuários, argumentando que a ferramenta enfraqueceria a segurança do iPhone.

A exigência iniciada com base na Technical Capability Notice (ou Notificação de Capacidade Técnica, uma ordem governamental que prevê a interceptação, por parte do governo do Reino Unido, de dados de usuários mantidos pelas grandes empresas de tecnologia) ordenava que a Apple fornecesse informações dos usuários do iCloud protegidas pela Proteção Avançada de Dados (Advanced Data Protection), obrigando a empresa a redesenhar seu serviço caso optasse por acatar as demandas estatais britânicas.

O recurso, vale lembrar, acabou sendo removido do iOS no país para evitar fornecer aquilo que foi determinado pelo governo do Reino Unido.

A abrangência dos usuários impactados também foi motivo de disputa: como a determinação inicialmente impactava integralmente a base instalada do iCloud, o governo dos Estados Unidos optou por pressionar o Reino Unido a desistir de aplicá-la a todos os usuários americanos, o que de fato ocorreu posteriormente. O recuo, porém, não durou muito, e uma segunda ação — muito semelhante à primeira — foi protocolada em outubro de 2025.

A Google e a Epic Games retiraram esta semana o acordo que tinham alcançado para alterar uma decisão judicial nos Estados Unidos. A gigante tecnológica terá agora de abrir a Play Store a lojas de aplicações de terceiros a partir de 22 de julho.

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O caso remonta a 2024, com a associação britânica de defesa dos consumidores Which? a acusar a Apple de abusar da sua posição dominante no mercado ao “prender” os utilizadores do iPhone e de outros equipamentos ao iCloud. A empresa da maçã rejeita as acusações.

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Britain is facing a surge in people taking their employers to court, with claims up 55% year on year, following Angela Rayner’s sweeping workers' rights reforms.

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