À medida que o debate sobre a utilização das redes sociais pelas crianças continua a ganhar força em vários países, juntando-se à aplicação de novas regras para a IA em escolas, um estudo reforça a ideia de que o acesso precoce a estas plataformas pode ter consequências no percurso escolar.
Na esteira dessas manchetes, quatro organizações não governamentais entraram com uma ação judicial contra a Apple Brasil por não realizar a verificação de idade em apps de apostas, com menção ao jogo Casino Roulette: Roulettist, disponível na App Store. O processo foi protocolado na Justiça de São Paulo e cobra indenização de R$300 milhões por danos morais.
Além do jogo supracitado, o advogado da Anced, Márlon Reis (um dos autores da ação), menciona que há pelo menos seis títulos de jogos que simulam cassino e estão disponíveis para download por menores, mesmo que a classificação seja para 18 anos ou mais.
Segundo o processo, a ausência de controle etário permite que crianças baixem o app, adquiram créditos e apostem sem qualquer restrição. Nesse cenário, as ONGs argumentam que a Apple tem responsabilidade direta no caso por intermediar a compra de créditos dentro do jogo, sem verificar quem realiza os pagamentos.
Não se trata de entretenimento gratuito ou meramente simbólico. O usuário emprega recursos financeiros reais para adquirir fichas, arrisca-as nas partidas e, depois de perdê-las, é estimulado a realizar novos pagamentos para continuar jogando.
Além da indenização, as entidades pedem que a Apple suspenda todos os aplicativos de cassino disponíveis em sua loja até comprovar a adoção de um sistema efetivo de verificação de idade. A ação solicita que a Justiça fixe multa diária de R$500 mil caso a Apple não cumpra as medidas em dez dias.
A Apple disse ao Estadão que a verificação de idade para apps destinados a maiores de 18 anos “está em fase de testes e deverá ser lançada nos próximos meses”. Ela também destacou que já oferece ferramentas de controle parental.
A Comissão Europeia acaba de partilhar as conclusões preliminares da investigação que abriu ao TikTok. A rede social, acusada de não cumprir as regras de segurança para as contas dos mais novos, pode enfrentar uma multa caso a posição apresentada por Bruxelas se confirme.
A medida temporária tem como objetivo colmatar as lacunas existentes até que seja estebelecido um novo enquadramento jurídico de longo prazo para prevenir e combater o abuso sexual infantil online, avança o Conselho da UE, sendo aplicável até ao dia 3 de abril de 2028.
A presidência do Conselho da União Europeia e os representantes do Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo provisório sobre a atualização das regras europeias de direito penal relativas ao abuso sexual de crianças e à exploração sexual de menores, incluindo para os casos em que são usadas tecnologias como IA.
Além de proibir o acesso a redes sociais e plataformas digitais como Instagram, YouTube, TikTok, Snapchat, Facebook e X para jovens com menos de 16 anos, o governo britânico vai aplicar restrições para plataformas de livestreaming e de jogos onde desconhecidos podem entrar em contacto com os mais novos.
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