A medida temporária tem como objetivo colmatar as lacunas existentes até que seja estebelecido um novo enquadramento jurídico de longo prazo para prevenir e combater o abuso sexual infantil online, avança o Conselho da UE, sendo aplicável até ao dia 3 de abril de 2028.

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A presidência do Conselho da União Europeia e os representantes do Parlamento Europeu chegaram hoje a um acordo provisório sobre a atualização das regras europeias de direito penal relativas ao abuso sexual de crianças e à exploração sexual de menores, incluindo para os casos em que são usadas tecnologias como IA.

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